Termina dia 31/03/2009, o prazo para pagar a Taxa de Renovação e Licenciamento Anual de Veículos Automotores (TRLAV) para o exercício de 2009. O valor, sem multa e juros, é R$ 57,99 (cinqüenta e sete reais e noventa e nove centavos).
Para efetuar o pagamento, o interessado deve procurar uma agência dos bancos credenciados (Banco do Brasil, BANCOOB, Bradesco, Itaú, Mercantil do Brasil, Unibanco, HSBC) e informar o número do RENAVAM contido no respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Caso o número de RENAVAM não seja encontrado na base de dados dos bancos, o interessado terá que emitir o correspondente Documento de Arrecadação Estadual (DAE), utilizando o aplicativo próprio disponível na internet, endereço: http://daeonline.fazenda.mg.gov.br/DAEOnline/indexTRLAV.jsp. O DAE pode ser obtido, também, nas unidades de atendimento para assuntos relacionados ao IPVA.
Após o vencimento, há incidência de MULTA: 0,15% (zero vírgula quinze por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso; 9% (nove por cento), do trigésimo-primeiro ao sexagésimo dia de atraso; 12% (doze por cento) após o sexagésimo dia de atraso; e Juros: de acordo com a taxa SELIC estabelecida mensalmente pelo Banco Central do Brasil, a partir do 1º mês subseqüente ao do vencimento.
Lembre-se:
· Para receber o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), o interessado deve quitar a Taxa de Licenciamento e demais débitos porventura existentes (IPVA dos últimos cinco anos, seguro obrigatório - DPVAT e multas de trânsito).
· Tratando-se de veículo sem pendências, o novo CRLV é emitido automaticamente e enviado, pelo DETRAN/MG, ao endereço do proprietário.
· O CRLV é um documento de porte obrigatório. Sem ele, o proprietário do veículo se sujeita às penalidades legais, inclusive a apreensão do bem.
Acesse a página com informações sobre TRLAV e acesso ao aplicativo que possibilita emitir o respectivo DAE está hospedada no sítio da SEF/MG na internet, no seguinte endereço:
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/taxas/taxa_licenciamento/
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