ALMG suspende pagamento de reuniões extraordinárias

Nota à Imprensa

Tendo em vista o noticiário dos últimos dias a respeito das reuniões extraordinárias do Plenário, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais informa:

1) O pagamento das reuniões extraordinárias está expressamente previsto na Resolução 5.200/2001 e no Termo de Ajustamento de Condutas celebrado pela Assembleia com o Ministério Público Estadual em 21 de agosto de 2001, conforme prevê o subitem 1.c:

"1. As verbas percebidas, de natureza remuneratória e indenizatória, pelos membros do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, a partir desta data, passam a ser as seguintes, discriminadas no demonstrativo abaixo:

1.c) Reuniões extraordinárias..."

2) O Judiciário mineiro julgou improcedente, por duas vezes, ação popular que questionava a legalidade do pagamento de reuniões extraordinárias. A ação popular nº 024.03.024658-1 foi proposta por Célio César do Couto e seu objeto era a suspensão do pagamento das reuniões extraordinárias. Essa ação tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte e na 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, tendo o pedido sido julgado improcedente, tanto em 1ª instância (sentença publicada em 18/5/2007) quanto em 2ª instância (acórdão publicado em 24/6/2008). Ou seja, a Justiça já decidiu que o pagamento é regular e legal e a decisão transitou em julgado.

3) Apesar de todas as informações acima relacionadas, que demonstram claramente a legalidade dos pagamentos pela ALMG, surgiu fato novo, que é a apresentação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4587 ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o regimento interno da Assembleia Legislativa de Goiás, que prevê o pagamento de reuniões extraordinárias aos deputados daquele Estado. Diante desse questionamento, a Mesa da Assembleia de Minas decidiu na tarde desta terça-feira (26/4) suspender o pagamento das reuniões extraordinárias até manifestação do STF.

Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

26 de abril de 2011

Fazem parte da Mesa Diretora da ALMG três deputados votados em Matipó e região: 

- Dinis Pinheiro - Presidente

- Zé Henrique - 1º vice-presidente e

- Alencar da Silveira Jr - 2º Secretário

Willian Chaves com informações da Assessoria de Imprensa da ALMG