A Coligação “Fidelidade e Trabalho” do candidato Mauro Sérgio, após a derrota nas urnas em 07 de outubro recorreu ao TSE sobre a decisão do TRE que julgou ZÉ BRASILINO apto para concorrer ao cargo de vice-prefeito ao lado de Márcio Victor, pela Coligação “Juntos pela Renovação”.
O Recurso gerou expectativas nos eleitores do candidato derrotado, que esperavam que com a impugnação, Mauro Sérgio tomasse posse em lugar do candidato eleito – Márcio Victor (o que também não ocorreria, em virtude de Lei, nos termos do Art. 224 do Código Eleitoral: “Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos (...) nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.”).
Neste domingo, 18 de novembro, o TSE decidiu através da Ministra Laurita Vaz, aquilo que já está consagrado na própria Constituição Federal - A competência para julgar as contas públicas do prefeito é da Câmara Municipal e não do Tribunal de Contas.
Entenda melhor o caso: Zé Brasilino teve suas contas públicas (como prefeito em 1997) aprovadas por UNANIMIDADE pela Câmara de Vereadores; todavia, iniciada a campanha eleitoral/2012, em sede de 1ª Instância, o Juiz de Direito da Comarca de Abre Campo impugnou sua candidatura a vice-prefeito sob a motivação de tais contas terem sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas; e considerou se tratar de situação de inelegibilidade, nos termos da Lei da Ficha Limpa.
Entretanto, a sentença dada pelo MM. Juiz de Abre Campo foi “derrubada” no Tribunal Regional Eleitoral em setembro último.
Com a vitória de Márcio Victor e Zé Brasilino nas eleições municipais, a Coligação do candidato derrotado apresentou Recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, que por sua vez, decidiu nas palavras da Ministra “não há que se falar em inelegibilidade por rejeição de contas públicas”.
A Coligação “Fidelidade e Trabalho” e Mauro Sérgio Batista Paixão formularam ainda Reclamação ao Supremo Tribunal Federal – STF, a fim de modificar o quadro político decidido em 07 de outubro de 2012, porém não obtiveram êxito também em Última Instância.
Sendo assim, ZÉ BRASILINO É FICHA LIMPA, não há nenhum embaraço à sua candidatura. Com isso, é o VICE ELEITO PELO POVO para administrar Abre Campo ao lado de MÁRCIO VICTOR.
Prevalece, portanto, A VONTADE DO POVO DEMONSTRADA NAS URNAS no dia 07 de outubro.
Fonte: Portal da Mata - Abre Campo
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