O deputado Alencar da Silveira Jr. protocolou nesta
quarta-feira, 6 de outubro, um Projeto de Lei que obriga os comerciantes
a destacarem os prazos de validades de seus produtos e, ainda,
garantirem a oferta de um novo produto gratuito, caso esta
irregularidade seja identificada pelo consumidor. Na prática, o
consumidor que encontrar um produto vencido nas prateleiras poderá levar
de graça um mesmo produto que esteja dentro do prazo de validade.
De acordo com o projeto, o comércio que não destacar a validade dos
produtos receberá multa de R$ 3000,00. Em caso de reincidência, a multa
passa para R$ 6000,00. Está prevista, ainda, uma multa de R$500,00 a
R$1000,00 para o comerciante que se recusar a disponibilizar uma
mercadoria gratuita para o consumidor que encontrar produtos vencidos.
A oferta de mercadorias gratuitas é, na opinião do deputado Alencar
da Silveira, uma forma de estimular a fiscalização por parte dos
consumidores. “O que queremos é que os próprios consumidores ajam como
fiscais. Hoje, muitas pessoas vão aos supermercados, encontram produtos
vencidos e, simplesmente, pegam outro. Não denunciam e as mercadorias
continuam nas prateleiras”, disse o deputado.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo 18, prevê a
substituição ou restituição do valor pago em casos de produtos com prazo
de validade vencido.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado Alencar da Silveira Jr
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