Em discussão na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o substitutivo que inclui a criação da Comarca de Matipó foi incluído no Projeto de Lei Complementar - PLC 49, do Tribunal do Justiça de Minas Gerais, que dispõe sobre a transformação de 10 cargos de juiz de direito em cargos de juízes substitutos de 2º grau. O PLC 49 agora está pronto para votação em 2º turno no plenário da Casa.
Nesta segunda-feira (18/4/16), a Comissão de
Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer
favorável ao PLC, na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em
1º turno com modificações). O substitutivo foi apresentado pelo relator,
deputado Gustavo Corrêa (DEM).
O substitutivo aprovado mantém o
texto aprovado pelo Plenário em 1º turno, acrescentando apenas a criação da
Comarca de Matipó (Zona da Mata), a ser desmembrada da Comarca de Abre Campo
(Mata). A Comissão de Administração também opinou pela rejeição de duas
propostas de emenda, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (PSD). A
primeira determina que o provimento do cargo de juiz de direito substituto,
quando observado o critério de merecimento, se dará na forma do estabelecido no
artigo 98, inciso II, da Constituição do Estado, e na Resolução 106/10, do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relator, Gustavo Corrêa, argumentou que a
regra em discussão não trata de provimento, mas da transformação de cargos já
existentes em cargos de juiz substituto.
A outra proposta de emenda de
Lafayette de Andrada incluiria o parágrafo 2º ao artigo 11 do substitutivo. Ele
determinaria que, ocorrendo a vacância do cargo de desembargador, o Tribunal de
Justiça terá o prazo de até 60 dias para informar à Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) ou ao Ministério Público (MP) do Estado, quando for o caso, da
referida vacância. Gustavo Corrêa recomendou a rejeição por considerar que a
legislação já é clara ao estabelecer as regras relativas à vacância, não sendo
necessária a modificação proposta.
Com relação à criação da Comarca
de Matipó, o líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT), votou
favoravelmente, mas ressalvou que o Tribunal de Justiça deve ter o cuidado de,
ao criar a comarca, anular a criação da 2ª Vara em Abre Campo. Isso porque, na
última vez em que se discutiu a criação dessa comarca, o TJMG foi contra a
proposta, recomendando no lugar a criação dessa 2ª Vara. O presidente da
Comissão de Administração, deputado João Magalhães (PMDB), afirmou que Matipó
já responde hoje por 40% da demanda judicial da Comarca de Abre Campo, o que
justificaria a divisão da mesma.
As tentativas de criação da Comarca em Matipó se estendem desde 2008, quando o Blog do Willian Chaves noticiou os primeiros passos na Assembleia Legislativa (
Comarca em Matipó pode sair no segundo semestre).
Fonte: ALMG
