Trabalhador que desejar se aposentar recebendo o teto do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 5.189,82, deverá
contribuir por 49 anos, conforme a proposta de reforma da Previdência Social do
governo já encaminhada ao Congresso Nacional. Esse valor é reajustado
anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Para ter direito à aposentadoria, pela proposta, nenhum
trabalhador poderá ser aposentar com menos de 65 anos, quer seja homem ou
mulher. Nesse caso, para ter direito ao benefício integral e poder se aposentar
aos 65 anos, a pessoa deverá começar a trabalhar com 16 anos de idade e
contribuir por todo esse tempo - para quem não tem direito às regras de
transição (menos de 50 anos para homens e 45 para mulheres).
Pelas simulações divulgadas pelo governo federal, se uma
pessoa tem 65 anos, mas contribuiu somente por 25 anos, por exemplo, ela teria
direito 76% do teto do INSS. Com 26 anos de contribuição, o trabalhador passa a
ter direito a 77% do valor do teto do INSS e assim por diante até chegar aos 49
anos de contribuição - para ter direito ao teto do INSS.
Além da idade mínima de 65 anos, com respeito ao chamado
"direito adquirido" e estabelecimento de regras de transição, a
reforma da Previdência Social, se aprovada pelo Legislativo, fixaria regras
para os trabalhadores do setor público e do setor privado, mas não incluem militares.
Com as mudanças propostas, o tempo mínimo de contribuição sobe de 15 anos para
25 anos.
A expectativa do governo é que o texto seja aprovado no
primeiro semestre do próximo ano pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma
mudança na constituição, tem de passar pelos plenários da Câmara e do Senado,
em duas votações, com maioria de 3/5 dos parlamentares, além de sessões do
Congresso Nacional.
O objetivo do governo ao propor uma reforma da Previdência é
tentar manter a sustentabilidade das contas públicas, diante de um déficit
crescente do sistema previdenciário brasileiro – que resulta de regras atuais
mais benéficas do que no resto do mundo, de um envelhecimento da população
brasileira e de queda na taxa de natalidade no país.
A proposta de reforma da Previdência visa evitar um
crescimento ainda maior, no futuro, do rombo da Previdência Social - cuja
previsão é de R$ 230 bilhões para 2017, englobando trabalhadores do setor
privado, público e as pensões de militares, o equivalente a 3,46% do PIB. Os
números constam na proposta de orçamento do ano que vem.
O déficit do sistema previdenciário é pago por toda
sociedade, com recursos obtidos por meio da arrecadação de impostos. Neste ano,
o déficit dos sistemas de Previdência Social do país deve ficar em cerca de R$
200 bilhões (3,2% do PIB). Com isso, a previsão é de um aumento de cerca de
15%, ou de R$ 30 bilhões, no rombo dos sistemas previdenciários em 2017.
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